Resolução Alternativa de Litígios

Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2015, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a COUTO através do email geral@couto.pt ou a seguinte entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, n.º 31 – Loja 6
4050-225 Porto
Tel. +351 225 508 349 / +351 225 029 791
Fax. +351 225 026 109
Email: cicap@cicap.pt
www.cicap.pt

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em https://cec.consumidor.pt/

RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS EM LINHA

O usuário ou o cliente podem escrever para geral@couto.pt para resolver quaisquer problemas que tenha com o site ou com o serviço prestado.

Também pode utilizar a plataforma europeia de resolução de litígios em linha. A Comissão Europeia criou a plataforma de RLL para resolução alternativa de litígios entre consumidores e comerciantes, relativos a contratos de venda ou de serviços em linha, ou seja, aqueles em que o comerciante, ou o seu intermediário, oferece, num sítio web ou através de outros meios eletrónicos, bens ou serviços que o consumidor encomenda no mesmo sítio web ou através de outros meios eletrónicos.

Para mais informações consulte a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/info/policies/consumers_pt